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O PODER PUNITIVO ESTATAL X OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO: ESTABELECENDO AS REGRAS PARA UMA RACIONALIDADE PENAL

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
2021-08-19 | Journal article
Contributors: Alexandra Fonseca Rodrigues; Alexandre Manuel Lopes Rodrigues
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O PAPEL DO MAGISTRADO NO PROCESSO PENAL SEGUNDO A DOUTRINA DE JOHN RAWLS

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
2020-05-15 | Journal article
Contributors: Alexandra Fonseca Rodrigues; Alexandre Manuel Lopes Rodrigues
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