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Keywords

law constitucional rights

Countries

Brazil

Biography

Doutorando e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2017). Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2005). Especialista em Direito Público (2006).

Activities

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Employment (1)

Ministério Público : São Paulo, São Paulo, BR

2007-07-17 to present
Employment
Source: Self-asserted source
Gianfranco Andréa

Education and qualifications (1)

Universidade Presbiteriana Mackenzie: Sao Paulo, SP, BR

2015-08-11 to 2017-08-08 | Mestre em Direito Político e Econômico (Law)
Education
Source: Self-asserted source
Gianfranco Andréa

Works (5)

DA NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA INTRAPARTIDÁRIA: O compliance como mecanismo de robustecimento do processo eleitoral democrático

REVISTA QUAESTIO IURIS
2023-12-12 | Journal article
DOI: 10.12957/rqi.2023.65080
Contributors: Wagner Wilson Deiró Gundim; Gianfranco Faggin Mastro Andréa
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Regra secundária de reconhecimento

Veritas (Porto Alegre)
2023-09-13 | Journal article
DOI: 10.15448/1984-6746.2023.1.41716
Contributors: Gianfranco Andréa; José Francisco; Wagner Gundim
Source: check_circle
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Diálogo institucional e democracia: das experiências do Canadá e da África do Sul para o Brasil

Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos
2021-12-08 | Journal article
DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e74659
Contributors: Gianfranco Faggin Mastro Andréa; José Carlos Francisco; Wagner Wilson Deiró Gundim
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SENSITIVE PERSONAL DATA ON HEALTH AND LIMITS TO THE FLEXIBILIZATION OF THE RIGHT TO PRIVACY IN THE CONTEXT OF COVID-19 IN BRAZIL

Revista Direitos Fundamentais & Democracia
2021-08-31 | Journal article
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i22145
Contributors: Gianfranco Faggin Mastro Andrea; Wagner Wilson Deiró Gundim
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ESTATUTO DO CIGANO: UM MARCO LEGAL NECESSÁRIO NO BRASIL

Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina
2020-09-23 | Journal article
DOI: 10.19177/ufd.v10e21202071-84
Contributors: Gianfranco Faggin Mastro Andréa
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